Sem vínculo permanente – Condições de trabalho dos contratados na administração pública dos estados brasileiros

Abstract

Este artigo tem como objetivo principal expor a extensão e a profundidade com que a regulamentação do contrato por tempo determinado, existente nos Estados Federativos, vem alterando as condições de trabalho na administração pública brasileira. Para a identificação desse fenômeno, recorre-se à última versão da legislação dos estados acerca dessas contratações. Foi possível constatar que os novos termos contratuais, colocados à parte crescente dos trabalhadores públicos brasileiros, afetam diversos aspectos de sua vida funcional (remuneração, direitos e garantias sociais, rescisão contratual etc.). Adicionalmente, comprova-se que esse fenômeno não é pontual ou restrito a poucos estados, mas nacional, apesar da maior frequência em algumas regiões.The main objective of this article is to explain the extent and depth with which the regulation of hiring for a fixed period, existing in the Federative States, changes the working conditions in the Brazilian public administration. To identify this phenomenon, the latest version of the legislation of the States regarding these contracts is used. It was possible to verify that the new contractual terms placed on the growing part of the Brazilian public workers impact on several aspects of their functional life (remuneration, social rights and guarantees, contractual termination, etc.). Additionally, it is proved that this phenomenon is not specific or restricted to a few States, but national, despite a greater occurrence in the States of the North and Northeast regions.El principal objetivo de este artículo es exponer el alcance y profundidad con que la regulación de los contratos de duración determinada, existente en los estados federados, viene modificando las condiciones de trabajo en la administración pública brasileña. Para identificar este fenómeno utilizamos la última versión de la legislación estatal relativa a estos contratos. Se pudo comprobar que las nuevas condiciones contractuales, aplicadas a un número creciente de trabajadores públicos brasileños, afectan varios aspectos de su vida laboral (remuneración, derechos y garantías sociales, rescisión contractual, etc.). Además, está comprobado que este fenómeno no es aislado ni restringido a unos pocos estados, sino a nivel nacional, a pesar de su mayor frecuencia en algunas regiones.