O Esporte nas Leis Orgânicas Municipais e as Políticas de Gestão

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo analisar como o esporte, como direito social, tem sido inserido e considerado nos ordenamentos legais, isto é, nas Leis Orgânicas que compõem a política setorial dos 13 municípios pertencentes à UMMES (União dos Municípios da Média Sorocabana) do Estado de São Paulo. Foi possível identificar a ausência de definição do esporte enquanto direito social, o que reflete na construção de políticas públicas efetivas. Identificamos um baixo grau de exercício real da autonomia municipal numa perspectiva democrática ao esporte o que reflete na pouca ou nenhuma utilidade social e ou legislativa dos vereadores e ainda a nula e insignificante influência dos profissionais do esporte, os gestores na elaboração e participação da legislação municipal revelando a existência de uma lacuna entre poder legislativo e esporte dificultando a interlocução entre governo e sociedade.