O ICMS ECOLÓGICO NO BIOMA AMAZÔNIA: UM INSTRUMENTO FISCAL (IN)EFICAZ PARA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviços ambientais e o próprio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Em seguida, será verificado o sistema de repartição do referido imposto estadual, que tem o condão de beneficiar os municípios que passarem a agir de maneira protecionista ao meio ambiente, bem como atuar como meio de compensação por serviços ambientais. Ao fim, serão verificadas as experiências de 2 (dois) estados da nossa federação que abrangem o bioma amazônico, a saber, Pará e Amazonas, com o fim de verificar se há políticas públicas tributárias que têm se aproveitado das potencialidades preservacionistas reveladas pelo ICMS ecológico. Para isso, será seguido o método de pesquisa hipotético-dedutivo, com foco no aspecto qualitativo e explicativo, por meio de coleta de dados bibliográfica e estudo de dois casos concretos.