Avaliação de Impacte Ambiental

Abstract

No presente artigo, analisa-se, do ponto de vista da prática judiciária, a questão da impugnabilidade da declaração de impacte ambiental, bem como, resolvida esta questão no sentido de que esta declaração éum acto administrativo impugnável, as consequências da impugnabilidade desse acto.  Analisa-se, ainda, a questão do controlo judicial dos actos praticados no procedimento de avaliação de impacte ambiental, tendo em consideração a margem de discricionariedade administrativa nesta matéria.