Breves comentários sobre os impactos da reforma tributária no setor dos lácteos

Abstract

Da forma como incialmente redigidas, as PECs 45 e 110 propõem a reforma tributária brasileira com impactos negativos no segmento dos lácteos, pois implicam aumento da carga tributária, revogação de créditos tributários, cancelamento do Programa Mais Leite Saudável e burocracias que dificultam a atuação dos produtores rurais. Tais impactos gerarão aumento dos preços dos produtos e prejuízos que serão sentidos e divididos por todos os integrantes da cadeia. As propostas precisam ser repensadas, levando em conta as regionalidades brasileiras e a heterogeneidade do segmento lácteo, propondo-se um diálogo substancial entre Estado e sociedade por meio de audiências públicas e Análise de Impacto Regulatório.