Responsabilidade solidária dos entes federativos pela obrigação de prestar serviço de saúde e vedação do chamamento ao processo: análise jurídica e econômica dos entendimentos do STF e STJ

Abstract

This article deals with current jurisprudential understandings on the responsibility of federal entities for the provision of health services in Brazil and its procedural consequences. The Principle of Solidarity is related as the foundation of the Cooperative Federalism and its meaning is confronted with the solidarity obligation, legal category conceptualized in the Civil Code. The material consequences of the decisions are verified, combining the economic approach with the criterion of justice, in order to evaluate the need for revision of the understandings and adoption of legislative measures, in search of the maximization of results.El artículo aborda los actuales entendimientos jurisprudenciales sobre la responsabilidad de los entes federativos por las prestaciones de servicios de salud en Brasil y sus consecuencias procesales. Se relaciona el Principio de la Solidaridad como fundamento del Federalismo Cooperativo y se confronta su significado con la obligación solidaria, categoría jurídica conceptuada en el Código Civil. Se verifican las consecuencias materiales de las decisiones, conjugando el enfoque económico al criterio de justicia, a fin de evaluar la necesidad de revisión de los entendimientos y adopción de providencias legislativas, en busca de la maximización de resultados.O artigo aborda os atuais entendimentos jurisprudenciais sobre a responsabilidade dos entes federativos pelas prestações de serviços de saúde no Brasil e suas consequências processuais. Relaciona-se o Princípio da Solidariedade como fundamento do Federalismo Cooperativo e confronta-se seu significado com a obrigação solidária, categoria jurídica conceituada no Código Civil. Verifica-se as consequências materiais das decisões, conjugando-se o enfoque econômico ao critério de justiça, a fim de avaliar a necessidade de revisão dos entendimentos e adoção de providências legislativas, em busca da maximização de resultados.