De quem é a responsabilidade? Uma análise das perspectivas para a lei de responsabilidade educacional prevista no Plano Nacional de Educação

Abstract

Resumo A promoção de um padrão mínimo de qualidade para a Educação Básica pública norteará a elaboração da legislação sobre responsabilidade educacional, contemplando o modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, voltada à obtenção da eficiência na prestação do serviço público. O Plano Nacional de Educação (PNE) não vincula seu financiamento ao atingimento de metas de desempenho, em virtude da própria fundamentalidade do direito à Educação, não permitindo retrocessos legislativos ou fático-orçamentários. Portanto, a possível Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) deve ater-se, precipuamente, a articular elementos políticos, financeiros, administrativos, tecnológicos, organizacionais e pedagógicos para a promoção da Educação Básica pública com padrão mínimo de qualidade, afastando-se da ênfase punitiva como vetor de transformação.Resumen La promoción de un estándar mínimo de calidad para la educación básica pública orientará la elaboración de la legislación sobre responsabilidad educativa, contemplando la forma de organizar, estructurar y disciplinar la Administración Pública, con el objetivo de lograr la eficiencia en la prestación del servicio público. El Plan Nacional de Educación (PNE) no vincula su financiamiento al logro de metas de desempeño, por la propia fundamentalidad del derecho a la Educación, no permitiendo retrocesos legislativos o fácticos-presupuestarios. Por lo tanto, la posible Ley de Responsabilidad Educativa (LRE) debe, sobre todo, enfocarse en articular elementos políticos, financieros, administrativos, tecnológicos, organizativos y pedagógicos para la promoción de la educación básica pública con un estándar mínimo de calidad, alejándose del énfasis punitivo como un vector de transformación.Abstract The promotion of a minimum standard of quality for public basic education should be the main goal for the elaboration of the legislation on educational responsibility, contemplating the way of organizing, structuring and disciplining the Public Administration, aimed at the achievement of efficiency in the provision of the public service. The National Education Plan (PNE) does not link the financing of education with the attainment of performance targets, due to the very fundamental right to education, not allowing legislative or factico-budgetary backsliding. Therefore, an eventual Educational Responsibility Law (LRE) should focus on articulating political, financial, administrative, technological, organizational and pedagogical elements for the promotion of public basic education with a minimum standard of quality, moving away from the punitive emphasis as a vector of transformation.