A nova lei de licitações e contratos e os impactos na administração pública

Abstract

Por meio da realização de pesquisa bibliográfica e documental, a atual produção visa expor as principais transformações que foram propostas para a Lei n. 8.666/1993, que trata dos processos de licitação e contratos, abordando e analisando as mudanças e seus impactos para a Administração Pública, para tal buscou-se utilizar os princípios condutores, bem como a própria legislação, que embasam todo este procedimento. De forma geral, a licitação é um processo obrigatório que a Administração Pública utiliza para a realização de contratos, sejam sobre a aquisição de bens e serviços sejam as alienações. O campo administrativo é uma área que acaba sendo submetida a diversos tipos de alterações que transformam o gestor público em mediador que visa manter a estabilidade entre os objetivos viáveis, os recursos suficientes e a estrutura mais adequada e flexível; essas alterações também acabam por ocasionar a necessidade de mudanças no texto da própria legislação, adequando-a às novas configurações sociais. Nesse sentido, o presente trabalho busca responder a seguinte questão: “Quais os impactos na administração Pública, decorrentes das alterações da lei de Licitações e Contratos propostas no Projeto de Lei 1292/1995?”. Portanto, foi possível concluir que este projeto de lei gera mudanças significativas para o processo licitatório, algumas modificações inovadoras unem-se aos conceitos já dispostos na legislação vigente, exige um planejamento mais concentrado, em prol da eficiência, simplicidade e flexibilidade das licitações, gerando uma relação mais negocial ao processo.