Sobre a proteção contra a conduta desleal dos Estados no comércio internacional: as ambiguidades de sua disciplina jurídica e de seus fundamentos no direito da OMC

Abstract

Resumo A competição pelo mercado internacional mobiliza não apenas empresas, mas igualmente Estados. Com efeito, políticas públicas são adotadas com vistas a aumentar a participação de empresas domésticas no mercado internacional. Por esses motivos, surge o seguinte questionamento: determinadas condutas estatais podem ser consideradas desleais pelas normas do sistema multilateral do comércio, ao desequilibrarem o jogo da concorrência internacional em favor das empresas nacionais? O direito da OMC responde afirmativamente a essa questão, ao autorizar os seus membros a reagirem ao dumping e aos subsídios por meio de instrumentos de defesa comercial. Tal autorização fundamenta-se na finalidade de assegurar uma certa isonomia entre os atores do comércio internacional. Isso, porém, não significa dizer que as medidas antidumping e contra os subsídios sejam sempre benéficas e isentas de custos econômicos. Convém, assim, aprofundar o debate sobre o uso desses instrumentos de defesa comercial.Abstract The competition for world market shares involves not only companies, but also States. In fact, public policies are adopted in order to aid domestic enterprises to increase their share in the world market. For this reason, it is often questioned whether some State acts can be considered unfair acts, since they prevent a competition on a “level playing field”. The WTO law responds this question affirmatively, because it allows its members to react against dumping and subsidies. This authorization aims to protect domestic companies from unfair competition. However, this authorization does not mean that antidumping and countervailing measures are always good trade policies and free from economic costs. Therefore, the use of these trade policies instruments should be submitted to additional debate.