Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Fredie Souza Didier; Rafael Alexandria Oliveira

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Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Didier F
Oliveira R

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional (2019) 19(75) 143-160

DOI: 10.21056/aec.v20i75.1068

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O presente artigo analisa o conteúdo normativo e dogmático do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe ao juiz o dever de considerar as consequências práticas da sua decisão quando baseada em valores jurídicos abstratos.

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Didier, F. S., & Oliveira, R. A. (2019). Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 19(75), 143–160. https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.1068

Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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