Novo Marco Regulatório para a realização de parcerias entre Estado e Organização da Sociedade Civil (OSC). Inovação ou peso do passado?

Abstract

As parcerias entre Estado e Organização da Sociedade Civil (OSC) são um fenômeno observado em vários países. No Brasil, esse evento também tem tido uma relevância crescente para a disponibilização de serviços públicos. A regulação desses relacionamentos traz em si uma visão particular do Estado com relação à sociedade civil, tendo impactos na elaboração e execução de políticas públicas. Este trabalho discute as limitações e os avanços desse processo, com destaque de como foi a mobilização para se chegar ao novo marco regulatório e a realização da sistematização dos principais pontos de mudança. Argumenta-se que um novo marco jurídico não é suficiente para, sozinho, modificar a trajetória de uma política pública. O que se observa é uma bagagem cultural e um legado institucional e normativo que pendem excessivamente para o controle e que têm se exacerbado nos últimos anos por todas as esferas da Administração Pública. Apesar da articulação das OSC em torno da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e do retorno positivo a partir da aprovação da Lei 13.204/15, muitos desafios ainda se impõe para a continuidade desse processo, o que via permitir que o marco jurídico se torne uma inovação no âmbito da gestão pública.Partnerships between CSOs and the state are a phenomenon observed in other countries, and in Brazil they have also become increasingly relevant for the provision of public services. Regulation of these relationships brings about a particular view by the state of civil society, with impacts on the design and implementation of public policies. This paper discusses the limitations and advances of this process, highlights how mobilization occurred to get to the new regulatory framework of partnerships, and systematizes the main points of change in it. It is argued that a new legal framework alone is not enough to change the course of public policy, or the absence of it. What is observed is a cultural background and an institutional and normative legacy that lean excessively towards control and that have been exacerbated in recent years by all levels of public administration. Despite the articulation of CSOs around the MROSC agenda, and a positive result being reached with enactment of Law 13, 204/15, many challenges are still being imposed for the continuity of this process, which can really enable the new legal framework to produce innovation in public management.Las alianzas entre las OSC y el Estado es un fenómeno que se observa en otros países, y Brasil también ha tenido una relevancia cada vez mayor a la prestación de servicios públicos. La regulación de estas relaciones trae consigo una visión particular desde el estado sobre la sociedad civil, con impactos en el diseño e implementación de políticas públicas. Este documento analiza las limitaciones y avances de este proceso, destacando cómo fue el proceso de movilización para llegar al nuevo marco regulatorio, y la realización de una sistematización de los principales puntos de cambio. Se argumenta que un nuevo marco legal por sí solo no es suficiente para cambiar la trayectoria de la política pública, o falta de ella. Lo que se observa es un bagaje cultural y un legado institucional y normativo excesivamente pendiente de control y que se han agravado en los últimos años por todos los niveles de la administración pública. A pesar de la articulación de las OSC en todo el MROSC el orden del día, y un retorno positivo de la promulgación de la Ley 13.204, muchos retos que aún imponen la continuidad de este proceso para que, de hecho, el nuevo marco legal se convierta en una innovación en el ámbito de administración pública.