Contratos de Impacto Social na rede estadual de São Paulo: Nova modalidade de parceria público-privada no Brasil

Abstract

Este artigo analisa o desenvolvimento de uma nova modalidade de parceria público-privada na educação brasileira, o denominado Contrato de Impacto Social (CIS), cujo projeto-piloto, patrocinado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, está em fase inicial de implementação no Estado de São Paulo. Diferentemente da filantropia tradicional, que se legitima no pretenso caráter não-lucrativo de suas ações, o CIS assume a possibilidade de obtenção de taxas de retorno com “investimentos sociais”, ensejando a criação de um novo ecossistema de finanças sociais e incorporando ao contexto da privatização da educação agentes interessados em capitalizar com a provisão de serviços públicos a populações vulneráveis—no caso em tela, a estudantes do Ensino Médio da rede estadual paulista. Esse tipo de contrato—cujo pagamento é feito mediante a “entrega” de resultados—levanta uma série de questões éticas, jurídicas e político-pedagógicas relacionadas à realização de “experimentos sociais” com estudantes em condição de vulnerabilidade. A partir da análise de documentos internos da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, cotejados com fontes provenientes de escolas estaduais, concluímos que, já desde o início de sua implementação, o CIS da educação paulista não apenas rompe com padrões de ética científica, mas também viola o princípio da gestão democrática escolar consagrado na Constituição Federal.