An assessment of NRM-20 as a guideline and as an enforcement tool to mine closure in Brazil

Abstract

This paper assesses the effectiveness of the NRM-20 as a guideline and a enforcement tool to mine closure in Brazil; assesses the analysis criteria and approval procedures adopted by DNPM to base their decisions on mine closure issues, and looks for gaps in the NRM-20 regarding technical, legal, environmental and socio-economic issues. The study was based on administrative mining proceedings deposed DNPM of Minas Gerais. Were assessed 32 mining proceedings. The study shows clear evidence that DNPM does not have specific criteria to guide the technical analysis of the closure plans required for, which makes the analysis subject to a personal interpretation. This study supports the conclusion that after twelve years of its publication, the NRM-20 lacks in proper regulating and guiding mine closure in Brazil.Esse artigo avalia a eficácia da NRM-20 como uma diretriz e um instrumento de execução do fechamento de mina no Brasil. Avalia os critérios de análise e procedimentos de aprovação adotados pelo DNPM, para basear suas decisões sobre questões de fechamento de minas, e procura por falhas na NRM-20, em relação a questões técnicas, legais, ambientais e socioeconômicas. O estudo baseou-se em processos administrativos de mineração depositados no DNPM de Minas Gerais. Foram analisados 32 processos de mineração. O estudo mostra que o DNPM não tem critérios específicos para orientar a análise técnica dos planos de fechamento, o que torna o tema de análise uma interpretação pessoal. Esse estudo permite concluir que, após doze anos de sua publicação, a NRM-20 carece de protocolos de análises e de diretrizes que orientem o fechamento de minas no Brasil.