Greenwashing e sua configuração como publicidade enganosa e abusiva sob a perspectiva do microssistema de proteção e defesa do consumidor

Abstract

A publicidade é uma atividade lícita, entretanto algumas espécies de publicidade foram expressamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (publicidade enganosa e abusiva). Configura-se greenwashing quando os fornecedores atribuem a si próprios ou a seus produtos e serviços, uma imagem de adequação ambiental e preocupação com o meio ambiente que não condiz com a realidade. Objetiva-se demonstrar como esse tipo de prática pode configurar publicidade enganosa e abusiva sob a perspectiva da legislação. Como metodologia utiliza-se de uma pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-dedutiva e qualitativa, e com objetivo descritivo. A depender da forma em que a mensagem é veiculada, o greenwashing pode configurar tanto a publicidade enganosa (por comissão e por omissão) quanto a publicidade abusiva, nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor.