Legislação para estudantes com deficiência no ensino superior no Brasil e em Portugal: algumas reflexões

Abstract

Este estudo tem como objetivo efetuar uma análise crítica da legislação que regulamenta a inclusão de estudantes com deficiência no Ensino Superior do Brasil e de Portugal. Com base em um estudo documental, realizado entre setembro e novembro de 2015, foram analisadas as normas jurídicas das últimas décadas. Os resultados apontam para estágios diferentes de construção da política de inclusão nos países investigados. É de assinalar a existência de um leque expressivo de normativos no contexto brasileiro para assegurar a igualdade de oportunidades desses estudantes e uma escassez de normativos em Portugal. Constata-se que a legislação tem sido referenciada como um importante fator para o desenvolvimento da Educação Inclusiva, no entanto importa salientar que a existência de legislação não implica necessariamente o seu cumprimento na prática. A remoção de barreiras para a plena participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência no Ensino Superior envolve, para além da legislação, conscientização, investimentos em recursos e conhecimentos científicos por parte dos responsáveis pela elaboração de políticas públicas e gestores para assegurar uma educação de qualidade ao longo da vida para todas as pessoas.