Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade

Abstract

Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação sexual autoriza o reconhecimento dessas uniões pelo poder judiciário.This work analyses the STF rulingthat recognized same-sex unions, based on lawas integrity theory of R. Dworkin and on documentary research about the subject. It criticizesthe use of legislative intent as a ground to con-clude that the Constitution prohibits same-sexunions and argues that the construction of theright to equality in the field of sexual orienta-tion in Brazilian law authorizes the judiciary torecognize these unions.