A atuação do Ministério Público na implantação de Ecopontos do município de Salvador, Bahia, Brasil

Abstract

Os municípios enfrentam grandes desafios para a aplicação efetiva das exigências feitas pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos, o que não os desobrigam a cumprir este instrumento legal. Este trabalho pretende examinar praticas de manejo e do descarte dos resíduos sólidos no município de Salvador, Bahia, e como estas podem gerar intervenções do Ministério Público. Trata-se de estudo exploratório, descritivo e analítico.  Foi possível observar que a atuação do Ministério Público do Estado da Bahia vem sendo relevante para a efetivação do preconizado pela Lei. Sem a participação deste órgão, descrita neste estudo, a cidade do Salvador poderia não estar contando com o único e adequado equipamento público para a coleta de recicláveis, como o Ecoponto do Itaigara, oriundo de um Termo de Ajuste de Conduta