FUNDEB

Abstract

O artigo tem por finalidade apresentar e discutir as questões que envolvem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Tema em destaque na agenda do Congresso Nacional, se pretende apresentar sua estrutura, organização e as respectivas políticas públicas vigentes no país. Procurou-se realizar uma pesquisa aplicada de caráter exploratório e de natureza qualitativa, não descartando, em alguns momentos, a análise quantitativa em pontos específicos da pesquisa. Seu caráter é documental e tem como foco a análise de conteúdo. Procurou-se dar ênfase a importância das relações interfederativas para o provimento de políticas educacionais e de sua continuidade, bem como, em poder destacar a importância dos municípios neste processo, pois se apresentam como os principais responsáveis em oportunizar o serviço em creches, pré-escolas e no ensino fundamental. Constatou-se que os municípios são os principais entes federados responsáveis pela realização de matrículas na educação infantil e no ensino fundamental e no controle efetivo da utilização mais adequada dos recursos destinados à educação. Ainda, foi possível verificar um avanço expressivo nas questões de políticas públicas em educação no país, a partir do cumprimento dos direitos constitucionais previstos em Lei.