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A tutela ambiental da paisagem no direito brasileiro

  • Ferreira I
Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo (2000) 95(0) 129
DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v95i0p129-146
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… irregular e da poluição visual constituída pela pichação e pela grafitagem, que alteram e enfeiam … Pichar, grafítar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena …

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Ferreira, I. S. (2000). A tutela ambiental da paisagem no direito brasileiro. Revista Da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 95(0), 129. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v95i0p129-146

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