A RELEVÂNCIA DO PORTAL BASE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E DO PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS EM PORTUGAL

Abstract

Resumo Na formação e execução dos contratos públicos devem ser respeitados os princípios da legalidade, prossecução do interesse público, imparcialidade, proporcionalidade, boa-fé, tutela da confiança, sustentabilidade e responsabilidade, concorrência, publicidade e transparência, igualdade de tratamento e não-discriminação. O procedimento de formação de contratos constitui a sucessão ordenada de atos que concorrem para a formação, a conclusão e a produção de uma plena eficácia jurídica de um contrato público. O legislador define os momentos que constituem a tramitação do procedimento, numa lógica de transparência, garantindo a imparcialidade e a igualdade de tratamento e de acesso ao procedimento e a adequação procedimental. O objetivo principal do portal Base é divulgar informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos. Para dar cumprimento a este objetivo, o portal constitui-se como uma ferramenta tecnológica que centraliza, num espaço virtual, informações referentes à formação e execução dos contratos públicos. Palavras-Chave: Portal Base; princípios; contratação pública; procedimento; contratos públicos