Espaços territoriais especialmente protegidos: conceito e implicações jurídicas

Abstract

O presente trabalho procura delimitar o conceito de espaços territoriais especialmente protegidos, diferenciando-o de outros conceitos que imperam na área ambiental, como áreas protegidas e unidades de conservação. Para tanto, utiliza-se da terminologia jurídica para discorrer sobre a eficácia da norma constitucional que institui esses espaços e se apóia em conceitos ambientais. Por último, o texto identifica algumas incompatibilidades entre a teoria e a prática na gestão dos espaços territoriais especialmente protegidos e aponta algumas soluções.The present paper aims at defining the brazilian concept of especially protected areas and at differentiating this concept from other ones that dominate in the environmental area, such as protected areas and the brazilian conservation units. In this context it uses legal terminology to discuss the effectiveness of the constitutional norm for especially protected areas based on environmental concepts. We conclude our work by identifying some incompatibilities between theory and practice in the management of especially protected areas and indicating some solutions.