Pior a emenda que o soneto: os reflexos da EC 95/2016

Abstract

O objetivo é discutir a política de austeridade fiscal imposta pelo Governo Federal com a aprovação da Emenda Constitucional nº 95 de 2016 e seus impactos nas políticas sociais, dentre estas, a educação. A análise dos dados orçamentários que informam sobre os gastos públicos da educação demonstram que o Novo Regime Fiscal pode levar à “morte o PNE”, retirando-o, inclusive, da agenda política. Se EC 95 tem por objeto a recuperação econômica, infelizmente desconsidera a educação como indutora de outras políticas públicas, como multiplicador do PIB e fator de aumento da produtividade.