Lei nº 13.465: a Regularização Fundiária no Brasil e suas novas injunções

Abstract

Esse artigo se dedica a explorar as injunções que se desenham com a nova lei de regularização fundiária (13.465/2017), a partir de uma concepção do contexto de  elaboração e aprovação da lei e da perspectiva de redução do caráter anterior de resistência que marcava os processos de regularização fundiária de interesse social e da ruptura que se coloca com relação à política vigente em âmbito nacional de formação e capacitação dos gestores públicos para atuação em processos de regularização fundiária. O trabalho se realiza a partir de uma Iniciação Científica financiada pelo CNPq, entre agosto de 2018 e julho de 2019.