A lei complementar 123/06 e suas implicações no desenvolvimento do município de Viçosa-MG

Abstract

Resumo O objetivo deste estudo é investigar se a Lei Complementar 123/06 (LC 123/06) possibilitou uma maior participação e melhor desempenho dos micro e pequenos empresários do município de Viçosa-MG nas licitações públicas e se isso vem contribuindo para o desenvolvimento do município. A partir da análise de 98 questionários aplicados junto às micro e pequenas empresas (MPEs) do município, utilizou-se o Alfa de Cronbach para a validação dos constructos e a Análise de Cluster para agrupar as empresas em 2 grupos, conforme o impacto propiciado pela lei. Constatou-se que a LC 123/06 vem propiciando melhorias no que se refere à participação e desempenho das MPEs, mas que ainda há várias barreiras a serem superadas, ensejando a conscientização e capacitação dos empresários para que haja um efeito positivo no desenvolvimento municipal. Palavras-chave: Licitações públicas. Lei Complementar 123/06. Desenvolvimento socioeconômico.