A LEGALIZAÇÃO DA Cannabis sativa L. (MACONHA) NO BRASIL COMO USO MEDICINAL

Abstract

A legislação brasileira carece de um marco regulatório específico para cannabis, abrangendo cultivo, processamento e produção medicinal, guiando-se por normas técnicas, incluindo as da ANVISA e sob autorização desta. No Brasil, tramita o Projeto de Lei nº 399, em discussão desde 2015, que visa legalizar seu uso medicinal. A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) criminaliza o uso, cultivo ou aquisição ilegal de cannabis, mas permite exceções para fins medicinais e científicos. O Código Penal impõe punições para importação ou exportação ilegal de substâncias controladas. Há um consenso científico sobre a necessidade de mais pesquisas para regularizar a cannabis como medicamento, principalmente para casos em que tratamentos convencionais falham. Quanto à medida judicial para o cultivo da cannabis, qual seja, o habeas corpus, a maioria dos tribunais brasileiros mostra-se favorável, mas ressalta-se a necessidade de padronização nas decisões judiciais para garantir a segurança jurídica.