Proteção e tratamento de dados sob o prisma da legislação vigente

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar os dados coletados pelos principais serviços de aplicação de internet à luz das legislações de proteção à dados pessoais.Partindo de análise histórica do surgimento da internet e das gerações de leis de proteção de dados, passaremos à análise do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (ainda não em vigor), bem como de seus alcances e efetiva proteção aos titulares de dados.Em seguida, passaremos à análise dos principais serviços de aplicação de internet e análise de seus termos de uso, concluindo pela ampla coleta de dados por mencionados serviços e a necessidade de aprofundamento legislativo no tocante ao processamento e compartilhamento de referidos dados.