Violência obstétrica: urgência de regulação legislativa no Brasil

Abstract

This study aimed to identify existing means of protecting women and investigate the real need to regulate the struggle against obstetric violence in Brazil. Furthermore, it sought to identify the forms of violence against women and the existing national and international protective measures. To this end, bibliographical, doctrinal and jurisprudential research was carried out. The study demonstrated the importance of specific legislation that deals with obstetric violence, which defines a clear concept of the issue and which women are aware of, so that they can defend themselves. Such legislation is also fundamental for the development and implementation of measures to be taken in the event of obstetric violence by public or private agents. It is concluded that there is an urgent need to enact such legislation to protect women to guarantee their reproductive rights.O presente estudo teve como objetivo identificar os meios existentes de proteção à mulher e investigar a real necessidade de regulamentação do combate à violência obstétrica no Brasil. Além disso, buscou identificar as formas de violência contra a mulher e as medidas protetivas, nacionais e internacionais, existentes. Para tal, foram realizadas pesquisas bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. O estudo demonstrou a importância de uma legislação específica que trate da violência obstétrica, que defina um conceito nítido sobre a questão e da qual as mulheres tenham ciência, para que possam se defender. Tal legislação também é fundamental para a elaboração e implementação de medidas a serem tomadas em caso de cometimento de violência obstétrica por parte de agentes públicos ou privados. Concluiu-se que é urgente a necessidade de promulgação dessa legislação para a proteção de mulheres a fim de assegurar seus direitos reprodutivos.