A Judicialização e seu Papel na Efetivação do Direito à Saúde Pública

Abstract

A concretização do direito à saúde no Brasil ainda é um desafio. Com isso, observa-se o fenômeno da judicialização da saúde, entendido como a intervenção do Poder Judiciário para garantia dos direitos da população. O presente estudo visa analisar a judicialização do direito à saúde pública nos municípios que compõem a Região Leste Metropolitana de São Paulo. Foram utilizados dados secundários, retirados dos acórdãos do Tribunal do Estado de São Paulo (TJSP). Para análise de tendência foi levantado o número de processos por município no período de 10 anos e para análise aprofundada foram lidos os acórdãos do ano de 2015. Como resultados observou-se uma tendência crescente no número de processos judiciais envolvendo o Sistema Único de Saúde nos últimos 10 anos. Não foi observada relação entre o número de habitantes e o número de processos no município, também não foi observada relação entre número de processos e gastos municipais com saúde pública. Apesar de 94% utilizar da justiça gratuita, quase metade dos autores contrataram um advogado particular para representá-los. A principal solicitação é por medicamentos e a principal doença associada à ação é o Diabetes Mellitus. Conclusão: A efetivação do direito à saúde ainda é um desafio no Brasil. A judicialização pode garantir esse direito como também pode não corroborar para a implantação dos princípios da universalidade, equidade e integralidade. São necessárias mudanças nas Políticas Públicas e Orçamentárias dos Municípios, Estados e União e melhor entendimento de Saúde Pública pelo Poder judiciário. Palavras-chave: