Atuação do Legislativo na Aprovação do Orçamento Público Municipal

Abstract

O orçamento público municipal tem apresentado elevada imprecisão, indicando que o planejado não é o executado, de acordo com os pareceres dos Tribunais de Contas e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), e com a literatura anterior. A discussão e aprovação do orçamento público é função constitucional dos vereadores dispondo para isso de amparo legal e de comissões com a função de analisar de forma qualificada o projeto de lei. Neste contexto, este artigo investigou qual a atuação do Legislativo municipal na etapa de aprovação da Lei Orçamentária Anual nos anos de 2016 a 2019. A metodologia adotada foi a análise do conteúdo de arquivos e documentos anexos ao projeto de lei orçamentária (PLOA) de seis municípios de diferentes regiões geográficas, classificados nas faixas de melhor e pior avaliação na área de planejamento do IEGM. Os resultados indicam atuação limitada dos vereadores, inclusive da Comissão de Orçamento e Finanças. A formação de coalizões é uma das causas de limitação, que atuam para garantir a aprovação do orçamento, praticamente sem alterações, mantendo a elevada imprecisão dos orçamentos. As emendas, quando apresentadas, indicam que os vereadores não estão atentos à peça orçamentária em trâmite e propõem projetos já contemplados no PLOA. Os vereadores aprovam o orçamento com elevadas autorizações ao Executivo, permitindo uma considerável margem para alterá-lo por meio de decretos, o que contribui para as imprecisões orçamentárias, e dificulta o acompanhamento dos gastos pelos cidadãos.