Direito constitucional

Abstract

ÍNDICE I Apresentação da disciplina e justificação da sua autonomia A Introdução: apresentação do problema central da disciplina .... 13 1. O conhecimento dos valores e critérios que limitam e conformam o Direito Penal a partir do texto constitucional e da "provocação" pelo caso penal 13 2. Constituição Penal, positividade e fundamentação de validade... 16 3. Especificidade constitucional do Direito Penal como expressão