A interpretação da Lei de Improbidade Administrativa entre o interesse público e os direitos individuais de defesa

Abstract

Desde a sua promulgação, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) divide os intérpretes. Partindo de tipos ideais que dividem a doutrina do direito administrativo em dois grupos (um que dá ênfase ao “interesse público” e outro que dá ênfase aos “direitos subjetivos”), a tese deste trabalho usa como objeto de análise a maneira como a doutrina tem interpretado o alcance das sanções previstas no art. 12, da LIA, uma vez que elas não têm contornos claros. Observa-se que a interpretação da LIA oscila entre uma visão ampliativa, que aumenta o espectro sancionatório, e uma visão restritiva, que diminui as hipóteses de incidência da sanção. Assim, enquanto a primeira teria por objetivo maior a proteção do chamadointeresse público, a segunda daria primazia aos direitos individuais de defesa.