Processo e eficácia das decisões do tribunal de contas

Abstract

Este texto desdobra-se em duas partes. Na primeira, a partir da distinção entre processo e procedimento, discute-se a natureza dos feitos que correm no Tri­bunal de Contas, seus princípios informadores, os tipos, bem como o proce­dimento comum costumeiramente adotado e o processo de contas (instrução, decisões e recursos), encerrando-se com uma reflexão sobre o denominado recurso de revisão/pedido de rescisão. Na segunda parte, investiga-se a eficá­cia das decisões proferidas pelas Cortes de Contas, examinando-se, inicial­mente, como o Direito tutela a atividade da Instituição de Contas, inclusive envolvendo o crime de desobediência ou prevaricação por descumprimento de suas ordens; enfrenta-se também a questão da executividade das decisões que imputam débito ou aplicam multa, a função do Ministério Público, bem como a prescrição do título referente à multa aplicada pelos Tribunais de Con­tas. Assim, aproveitando-se pesquisa realizada na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, pretende-se contribuir para o debate em torno de aspectos tão relevantes relacionados com a atuação do controle externo da Administração Pública.