Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade

Abstract

Trabalho enviado em 09 de janeiro de 2017.Aceito em 02 de abril de 2017. DOI: 10.12957/rdc.2017.26883 Resumo O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e judiciais. O estudo explora três características do conceito jurídico do direito à cidade: a sua natureza de direito coletivo, o seu conteúdo normativo complexo e o seu conteúdo axiológico, que o faz ser dotado de diversos valores políticos-morais destinados à realização de uma cidade justa e sustentável. Palavras-chave: Direito à cidade. Direito urbanístico. Direitos coletivos. Direitos fundamentais. Cidade justa e sustentável. Abstract The article aims to develop a juridical theory of the right to the city, one that complements and reinforces the multidisciplinary approach usually dedicated to the subject. As the right to the city has been included in the Brazilian positive law, it must be treated as a norm or a set of norms that provides reasons for actions of public entities and private persons and for legal and judicial decisions. The study presents a dogmatic account of three properties of the juridical concept of the right to the city: its nature of collective right, its complex normative content and its axiological content, that compromises the right with the realization of a just and sustainable city. The article concludes that the juridical concept of the right to the city has sufficient properties to be used as normative ground of judicial decisions. Keywords: Right to the city. Urban Law. Collective rights. Fundamental Rights. Just and sustainable cities.