Direito fraterno: dispositivo legal para o acesso e permanência da pessoa com deficiência no ensino superior

Abstract

O objetivo deste artigo é discutir no âmbito legal os princípios norteadores do Direito Fraterno, exposto na Constituição Federativa do Brasil de 1988. Diante deste aspecto, tem-se como ação o papel que os educadores desempenham para formar pessoas com entendimento expansivo acerca da educação inclusiva. Para tanto, apresenta-se o princípio da fraternidade; as normas com ideais fraternos; as dificuldades de permanência da pessoa com deficiência no Ensino Superior; a mudança no corpo social; os aspectos da educação inclusiva no Ensino Superior frente à necessidade de formação permanente do corpo docente e; o uso da tecnologia assistiva como meio possibilitador de inclusão. Trata-se de uma análise bibliográfica embasada na legislação e fundamentada em trabalhos como Saleh; Vayrynen (1999), Gomes; Lima (2006), Ferrari; Sekkel (2007), Lima (2007), Brasil (2009), Ferreira; Duarte (2010), Ferri (2014), Brasil (2015), Tibães (2016), entre outros. O artigo evidencia que é necessário desencadear estratégias de aprendizagem que garantam a inserção, permanência e continuidade da aprendizagem, tendo a tecnologia assistiva como um recurso metodológico facilitador. Depreende-se que o direito fraterno corresponde a um dispositivo legal que pode contribuir enquanto ferramenta para combater as limitações impostas pela sociedade contemporânea para o desígnio de afiançar a todo e qualquer cidadão condições de superar a desigualdade e usufruir dos direitos do cidadão, seja ela qual for.