As relações jurídicas administrativas de prestação de cuidados de saúde

Abstract

O presente texto analisa o direito à saúde sob a perspectiva da relação dos indivíduos com a Administração. Primeiramente discorre sobre a relação jurídica administrativa em geral e no que tange aos cuidados de saúde. Em seguida, trata dos sujeitos da relação: a Administração e os indivíduos utentes e beneficiários. É então abordado o conteúdo da relação, especialmente os direitos dos utentes e os poderes da Administração. Por fim, apresenta linhas gerais da forma como a relação se institui, se desenvolve e se extingue.