O casamento infantil no Brasil e a proteção da infância: negação de direitos ou ausência de direitos?

Abstract

O Brasil é um dos países com maior taxa de casamentos precoces, ou seja, de casamentos de crianças e adolescentes. Embora seja um país com legislação avançada no que diz respeito à proteção da infância, inclusive com leis para combater o casamento infantil, há alguns marcos regulatórios que precisam ser esclarecidos ou mais bem definidos, sob pena de serem negados direitos às crianças. O objetivo deste estudo é destacar a complexidade do problema do casamento infantil no Brasil e a necessidade de uma abordagem multifacetada para combatê-lo. As medidas estritamente jurídicas estão longe de se impor contra os casamentos formais e ainda mais longe de combaterem os informais que vivem à margem da Lei. As razões subjacentes ao casamento infantil são variadas, como constatamos por meio do estudo de caso realizado com famílias de Campinas assistidas pela Sociedade Educativa de Trabalho e Assistência (SETA)1 e inferimos que a concretização da proteção integral da criança exige a sensibilização e intervenção de todos os setores da sociedade. Há necessidade de continuar o incentivo à políticas públicas eficazes que ajudem a adotar parâmetros para prevenir o casamento infantil.