Direitos da Personalidade e Direitos Fundamentais

Abstract

This paper discusses the controversy regarding the possibility or not of disposition on the rights of the personality, through a historical perspective of its emergence, together with doctrinal analysis on the theme. Based on the origins and foundations of these rights, a discussion is made about the relationship between personality rights and the private autonomy of individuals. Through a hypothetical-deductive methodology, it is intended to assess the classification of personality rights as unavailable. To do so, it starts with a historical and general approach to it so that, at the end, its characteristics and the doctrinal and jurisprudential understanding of the theme are addressed, concluding by the unavailability of the enjoyment of personality rights, as well as by the possibility of voluntary limitation of their exercise.O presente trabalho aborda a polêmica a respeito da possibilidade ou não de disposição sobre os direitos da personalidade, através de uma perspectiva histórica de seu surgimento, em conjunto com análise doutrinária sobre o tema. A partir das origens e fundamentos desses direitos, é feita a discussão sobre a relação entre os direitos da personalidade e a autonomia privada dos indivíduos. Através de uma metodologia hipotético-dedutiva, pretende-se avaliar a classificação dos direitos de personalidade como indisponíveis. Para tanto, parte-se de uma abordagem histórica e geral a seu respeito para que, ao final, sejam abordadas suas características e o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema, concluindo-se pela indisponibilidade do gozo dos direitos de personalidade, bem como pela possibilidade de limitação voluntária de seu exercício.