Os Efeitos da Regulação de Preços da CMED sobre as Compras Públicas de Medicamentos do Estado de Minas Gerais

Abstract

O trabalho abordou a regulação de preços praticada no Brasil pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e seus efeitos sobre as aquisições de medicamentos do Estado de Minas Gerais. Foi feita uma comparação entre os preços de medicamentos adquiridos pelo Estado, os preços de licitações registrados no Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde e os preços-teto definidos pela CMED. A partir dos resultados observados, pôde-se concluir que o efeito sobre as compras públicas de Minas Gerais depende do grau de concorrência do medicamento em questão. Medicamentos que pertencem às classes terapêuticas concorrenciais apresentaram forte descolamento entre preços praticados e preços regulados, o que evidencia a ineficácia da regulação da CMED para este grupo de medicamentos. Nos casos de classes terapêuticas com um ou poucos ofertantes, os valores praticados e regulados são muito próximos, ainda que pouco competitivos em relação a preços internacionais. A fórmula de reajustes anuais da CMED foi considerada uma das principais causas da ineficácia do controle de preços em garantir o interesse público. Os resultados apontam para possíveis perdas na economicidade das compras públicas de medicamentos no Estado de Minas Gerais.