Análise Normativa da Transparência em Um Tribunal de Contas dos Municípios

Abstract

Nos últimos anos, o Brasil tem passado constantemente por mudanças relativas às atividades desenvolvidas por gestores públicos. Administrar prefeituras, ou mesmo os estados, não é uma tarefa simples, visto que a sociedade está mais crítica para cobrar o destino dos recursos fi nanceiros pagos pelos contribuintes. A transparência, no tocante as ações do governo, promove o fortalecimento em suas relações com a sociedade. Assim, questiona-se como funcionam os Tribunais de Contas nos Municípios na garantia da transparência na Gestão Pública Municipal. Nesse sentido, o artigo objetiva analisar a transparência na gestão pública, com suporte na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Ambas vieram reforçar o accountability democrático, com intuito de assegurar a transparência. Em termos metodológicos, o estudo caracteriza-se como um estudo de campo, no qual foram entrevistados analistas de controle externo de um Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Nordeste, visando compreender a sistemática utilizada pelo Tribunal para aplicação de suas prerrogativas. A aplicação da LAI ocorre de dentro para fora, ou seja, do tribunal para a sociedade como também de fora para dentro, quando os municípios enviam informações ao tribunal, tendo em vista que o TCM é um órgão que fi scaliza a prestação de contas dos municípios, mas ele também deve revelar transparência em suas ações