A Outorga Onerosa do Direito de Construir após o Estatuto da Cidade: um panorama de implementação nos municípios brasileiros

Abstract

O presente artigo discute o alcance da implementação do instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ou Solo Criado) pelos municípios brasileiros, tendo como base a “Pesquisa de Informações Básicas Municipais” do IBGE, dos anos de 2001 e de 2005, e a contextualiza dentro do novo marco legal urbano, o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.10.257/2001) e do processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores Participativos que ocorreram no início do século XXI nos municípios brasileiros. Por um lado, o artigo identifica um significativo aumento na recorrência do uso da Outorga Onerosa do Direito de Construir nos municípios brasileiros após o Estatuto da Cidade, mas, por outro, aponta para uma relativa fragilidade na implementação do instrumento, principalmente em municípios com população menor.Palavras-chave: Outorga Onerosa do Direito de Construir; solo criado; reforma urbana; instrumentos urbanísticos; Plano Diretor. Abstract: The article discusses the implementation of the instrument of the selling of building rights (Outorga Onerosa do Direito de Construir) in Brazilian municipalities, based on data from IBGE (Brazilian agency for statistics), and in the context of the new urban regulation, The “Estatuto da Cidade” – Federal Law 10.257/2001 – and under the recent wave of municipal master plans, that were mandatory for Brazilian municipalities with population over 20.000 inhabitants, due to be enforced until October 2006. The article identifies a significant increase in the presence of the instrument of the selling of building rights in Brazilin municipalities, but on the other hand points to difficulties in the real implementation of the instrument, mostly in municipalities with smaller population. Keywords: the selling of building rights; urban reform; land regulation; master plan.