AS PLATAFORMAS DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE (ODR) E A SUA RELAÇÃO COM O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA

Abstract

Este artigo investiga como a utilização das plataformas de (ODR) pode oferecer agilidade, baixo custo e eficácia para a resolução de disputas, e como essas podem oferecer segurança jurídica para os seus usuários através de uma regulação necessária. Plataformas de ODR possibilitam mais celeridade na resolução de conflitos do que o processo judicial, em razão da essencialidade da tecnologia como meio, sendo que as partes se comunicam de forma assíncrona ou síncrona, mediante texto, áudio e vídeo, sendo possível a interatividade entre litigantes e conciliador, mediador ou árbitro. Seu método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica bibliográfica.