Ato de Governo

Abstract

1. Introdução. 2. Terminologia. 3. Quem edita. 4. Modo como é focalizado. 5. Origem. 6. Critérios caracterizadores. 7. O "Ato de Estado" no direito inglês. 8. As "Questões Políticas do Direito Norte Americano." 9. Negação do Ato de Governo. 10. Existência do Ato de Governo não como categoria autônoma. 11. Notas predominantes do Ato de Governo. 12. Controle. 13. Controle do Ato de Governo no direito estrangeiro. 14. Controle do Ato de Governo no direito brasileiro. 15. Conclusão.