O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Abstract

O presente trabalho consiste em estudo sobre a incidência dos princípios constitucionais processuais – devido processo legal, contraditório e ampla defesa – sustentando que estes, não se limitam aos processos judiciais, devendo-se estender à esfera dos processos administrativos por imposição da constituição, com intuito de verificar se os mencionados princípios constitucionais são observados pela Administração Pública na condução do processo administrativo disciplinar.