O distanciamento entre as Normas de Auditoria e as práticas nos Tribunais de Contas

Abstract

O artigo compara o conteúdo das Normas de Auditoria Governamental com os processos de auditoria que são efetivamente realizados nos diversos Tribunais de Contas brasileiros em relação às contas de governos municipais. Ainda, identifica o escopo de auditoria priorizado pelos Tribunais de Contas e se esta é realizada presencialmente. As práticas de auditoria realizadas por 105 Auditores de Tribunais de Contas foram coletadas e comparadas com a percepção de 344 contadores municipais a eles jurisdicionados. Os resultados apontam para baixa observação de uso padronizado de Normas de Auditoria Governamentais, dando evidências do gap regulação-prática. Complementa-se que o escopo de auditoria dos Tribunais de Contas é voltado à legalidade, com baixa atenção à auditoria presencial. O artigo discute as implicações das práticas de auditoria observadas sobre (i) o monitoramento da atual reforma na contabilidade pública, (ii) as informações consolidadas no Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), e (iii) mecanismos de accountability no desenho de políticas públicas.