O DIREITO À MORADIA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS BRASILEIRAS DA SEGUNDA DÉCADA DO SÉCULO XXI

Abstract

O acelerado processo de urbanização brasileiro provocou intensa demanda de habitação sem que soluções de mercado atendessem as necessidades de moradia urbana. A questão habitacional tornou-se objeto de políticas públicas que historicamente não foram capazes de universalizar o acesso à moradia. O presente artigo tem como objetivo analisar as Políticas Públicas Habitacionais brasileiras da Segunda Década do Século XXI. Analisa-se, portanto, o Programa habitacional Minha Casa Minha vida, a partir de uma concepção do direito à moradia adequada em que a habitação deve vir acompanhada de infraestrutura urbana que garanta dignidade aos seus moradores. Nesse sentido, afirma-se que a referida política não enfrentou o problema do custo da terra e a democratização do seu acesso. Além disso, destaca-se que o seu desenho institucional acabou por monopolizar todo o debate sobre moradia, negligenciando outras formas de produção habitacional.