O poder constituinte e a justiça de transição no Brasil

Abstract

O presente artigo procura refletir sobre duas grandes questões teóricas fundamentais na formação do Estado moderno que estão entrelaçadas. A produção de constituições novas, a mudança da regra de reconhecimento que permite a entrada das normas no ordenamento jurídico, bem como a questão atinente à justiça de transição, as ações políticas concretas que devem ser tomadas em relação a regimes políticos anteriores e seus respectivos atores políticos.