Uma visão crítica sobre a ausência de protocolo geral de integração de agências na Inteligência em Segurança Pública

Abstract

As políticas e os programas de segurança pública requerem aprimoramento constante das agências de Estado responsáveis pela execução de ações tanto preventivas quanto repressivas nessa área. Há um conjunto crescente e dinâmico de atividades criminosas que requerem, como resposta, um serviço especializado de identificação, coleta, análise e disseminação de informações que orientem decisões e intervenções efetivas dos órgãos de segurança. A Inteligência de segurança pública possui um papel crucial nesse sentido, e vários órgãos estão integrados por meio do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (Sisp), regulamentado pelo Decreto no 3.695/2000. Os objetivos envolvem identificar e avaliar ameaças e produzir informações e conhecimentos para subsidiarem medidas que neutralizem e reprimam atos criminosos. Para isso, órgãos de Inteligência ou dotados de setor de Inteligência, p. ex., a Agência Brasileira de Inteligência, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Receita Federal, o Ministério da Defesa, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e as polícias militares e civis dos estados (estas de forma conveniada) devem, nas respectivas competências, somar esforços para a implementação e o aprimoramento da Inteligência de segurança pública no país. No entanto, a ausência de um referencial específico, apto a direcionar gestores e operadores da atividade de Inteligência à consecução dos objetivos pretendidos com a atuação dos órgãos, representa importante fator desfavorável à efetividade das ações no âmbito do Sisp.Public security policies and programs require constant improvement by the State agencies responsible for carrying out preventive and repressive actions in this area. There is a growing and dynamic set of criminal activities that require, as a response, a specialized service for identifying, collecting, analyzing and disseminating information that guides decisions and effective interventions by security agencies. Public security intelligence plays a crucial role in this regard, and several organizations have been integrated through the Public Security Intelligence Subsystem - SISP, regulated by Decree 3695/2000. The objectives involve identifying and assessing threats and producing information and knowledge to support measures that neutralize and repress criminal acts. For this, intelligence agencies, such as the Brazilian Intelligence Agency, the Federal Police, the Federal Highway Police, the Financial Activities Control Council, the Federal Revenue Service, the Ministry of Defense, the National Secretariat for Public Security, and the military and civil polices from the states (these in an agreed manner) must, respecting the respective competences of each member of the system, join forces for the implementation and improvement of public security intelligence in the country. However, the absence of a specific protocol for directing managers and operators of the intelligence activity to achieve the intended objectives represents an important unfavorable factor to the effectiveness of the actions within the scope of the SISP.Las políticas y programas de seguridad pública requieren una mejora constante por parte de los organismos del Estado encargados de llevar a cabo acciones preventivas y represivas en esta materia. Existe un conjunto creciente y dinámico de actividades delictivas que requieren como respuesta un servicio especializado de identificación, recolección, análisis y difusión de información  que oriente decisiones e intervenciones efectivas por parte de los organismos de seguridad. La inteligencia de seguridad pública juega un papel crucial en este sentido, y varios organismos se han integrado a través del Subsistema de Inteligencia de Seguridad Pública - SISP, reglamentado por el Decreto 3695/2000. Los objetivos implican identificar y evaluar amenazas y producir información y conocimiento para apoyar medidas que neutralicen y repriman actos delictivos. Para ello, organismos de inteligencia, como la Agencia Brasileña de Inteligencia, la Policía Federal, la Policía  Federal de Carreteras, el Consejo de Control de Actividades Financieras, el Servicio de Ingresos Federales, el Ministerio de Defensa, la Secretaría Nacional de Seguridad Pública y las policías militares y civiles de los estados (estos de manera consensuada) deben, respetando las respectivas competencias de cada miembro del sistema, aunar esfuerzos para la implementación y el perfeccionamiento de la inteligencia de seguridad pública en el país. Sin embargo, la ausencia de un protocolo específico para orientar a los administradores y operadores de la actividad de inteligencia para el logro de los objetivos previstos representa un importante factor desfavorable a la efectividad de las acciones en el ámbito del SISP.