O inventário como instrumento de preservação do patrimônio cultural: adequações e usos (des) caracterizadores de seu fim.

Abstract

Resumo O patrimônio cultural é alvo de diversos instrumentos jurídicos que buscam sua preservação e promoção. Além da desapropriação, vigilância, registro, apresentam-se o tombamento e o inventário como ferramentas comumente utilizadas para atingir esses fins, além de outras formas de acautelamento. Porém, o inventário não possui uma regulamentação infraconstitucional federal como os demais dispositivos. Para tanto, municípios e estados buscam suprimir tal lacuna, exercendo seus respectivos poderes de legislar. Contudo, tem sido atribuído ao inventário efeitos típicos e restritos ao tombamento. Este artigo pretende apresentar essa celeuma, bem como expor posições distintas acerca do inventário como utensílio jurídico, de conhecimento e/ou de preservação, do patrimônio cultural no Brasil. Palavras-chave: Patrimônio Cultural. Inventário de conhecimento. Inventário de preservação. The inventory as a tool for cultural heritage preservation: adaptations and uses (un) characterizing its purpose. Cultural heritage is the subject of several legal instruments that seek its preservation and promotion. Beyond expropriation, monitoring, logging, we present the inventory and the declaration of cultural interest as tools commonly used to achieve these ends, and other forms of precaution. However, the inventory does not have an infra federal regulations as other devices. Therefore, states and municipalities seek to suppress such a gap, exercising their respective powers to legislate. However, it has been assigned to inventory effects and typical restricted to tipping. This article intends to present this stir and expose different positions on the inventory as utensil legal (for knowledge and / or preservation) of cultural heritage in Brazil.