CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: O RECOLHIMENTO PODE SER FACULTATIVO? / UNION CONTRIBUTION: CAN COLLECTION BE OPTIONAL?

Abstract

A reforma trabalhista aprovada trouxe, entre outras coisas, a facultatividade do pagamento da contribuição sindical. Ocorre que por se tratar de tributo, traz a compulsoriedade como um dos elementos intrínsecos. Assim, serve o presente artigo para abordar a (in)constitucionalidade da Lei 13.467/2017, que tornou facultativo o pagamento da contribuição sindical.