Repensando as Transferências Voluntárias pela Perspectiva dos Atores e das Instituições Locais

Abstract

Este trabalho faz um reexame do papel dos atores e das instituições políticas locais nas relações fiscais intergovernamentais no Brasil para avaliar a importância e os elementos determinantes das transferências voluntárias da União e dos Estados para os Municípios. Tradicionalmente, a literatura sobre política brasileira indica que os fortes desequilíbrios do sistema federativo, principalmente a dependência econômica das unidades subnacionais com relação ao governo central, e os incentivos produzidos pelo sistema proporcional com lista aberta induzem os parlamentares a cultivarem relações pessoais com seus eleitores mediante a provisão de benefícios locais geograficamente separáveis (pork-barrel politics). Todavia, as transferências voluntárias para os Municípios não decorrem exclusivamente de emendas parlamentares e podem ser concebidas de modo mais amplo. Além dos recursos destinados aos Municípios por meio das emendas parlamentares, entende-se que os Poderes Executivos federal e estadual guardam certa autonomia com relação à descentralização de seus programas de governo e que, portanto, são capazes de eleger – por meio de critérios técnicos – quais as localidades têm primazia na alocação de recursos. De modo semelhante, e independentemente da iniciativa dos parlamentares, os Municípios possuem capacidade institucional para demandar apoio do governo federal ou estadual para o financiamento conjunto de suas ações por meio da celebração de convênios e contratos de repasse que resultam em transferências voluntárias. As análises sugerem que, de fato, a participação dos Municípios e os interesses locais não podem ser considerados marginais quando se trata de transferências voluntárias.